REsp 1923347 - DECISAO

REsp 1923347 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria referente aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro não foi apreciada na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, ante a ausência de registro de penhora no DETRAN e a prova documental da transferência e posse do veículo pelo embargante, não ficou demonstrada má-fé capaz de caracterizar fraude à execução, devendo prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente (Súmula 375/STJ); modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Lençois Paulista; Recorrido/embargante: Rodolfo Aparecido Turco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Bem Móvel, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Bloqueio Renajud, Averbação No DETRAN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Bem Móvel Presunção De Boa Fé Do Adquirente Súmula 375/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Lençois Paulista

Recorrente

Rodolfo Aparecido Turco

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É suficiente, para caracterizar fraude à execução, a alienação de veículo após a citação do executado sem averbação no DETRAN?
  2. 2 Cabe conhecimento de matéria relativa aos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando não apreciada na origem?
  3. 3 É possível reexaminar provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria referente aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro não foi apreciada na instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, ante a ausência de registro de penhora no DETRAN e a prova documental da transferência e posse do veículo pelo embargante, não ficou demonstrada má-fé capaz de caracterizar fraude à execução, devendo prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente (Súmula 375/STJ); modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se