AREsp 1796840 - DECISAO

AREsp 1796840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Todavia, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante: RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO); Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Embargado: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA); Embargado: SELCA - Sociedade de Empreendimentos, Lançadora de Condomínios e Administração Ltda.; Embargado: Jose Luiz Roriz de Araújo; Embargado: Marcio da Cruz Cupolillo; Embargado: Cynthia Braga Nogueira Cupolillo; Embargada: Maria Teresa Naves Adriano de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Intempestividade Da Contestação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Penhora Honorários Advocatícios Intempestividade Da Contestação Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargado

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Embargado

SELCA - Sociedade de Empreendimentos, Lançadora de Condomínios e Administração Ltda.

Embargado

Jose Luiz Roriz de Araújo

Embargado

Marcio da Cruz Cupolillo

Embargado

Cynthia Braga Nogueira Cupolillo

Embargado

Maria Teresa Naves Adriano de Araújo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Publicidade do prequestionamento e omissão (art. 1.022 e 1.025 do NCPC)
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidência analógica da Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão do valor dos honorários exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Todavia, majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MORAES ADVOGADOS em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.