REsp 1624439 - DECISAO

REsp 1624439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não individualizou as omissões apontadas no acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem — que concluiu que a dívida beneficiou a empresa e não a família — situação impedida pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação Do Cônjuge, Ônus Da Prova, Penhora, Súmulas 251/stj, 7/stj, 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Meação Do Cônjuge Ônus Da Prova Penhora Súmulas 251/stj, 7/stj, 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da meação do cônjuge na execução fiscal
  2. 2 ônus da prova quanto ao aproveitamento da dívida pelo casal
  3. 3 responsabilidade da cônjuge que figura no quadro societário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não individualizou as omissões apontadas no acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem — que concluiu que a dívida beneficiou a empresa e não a família — situação impedida pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.