REsp 1893331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o conhecimento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte presumia fraude quando houve alienação após inscrição em dívida ativa a partir da vigência da LC 118/2005.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional/União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Plenário/segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional/União Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Plenário/segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de bem constrito configura ou não fraude à execução quando houve alienação após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o conhecimento da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte presumia fraude quando houve alienação após inscrição em dívida ativa a partir da vigência da LC 118/2005.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido