AREsp 1824219 - DECISAO

AREsp 1824219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Executada/recorrida: Sandra; Procurador/comprador: Celso Carlos Morinell
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação De Veículo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Averbação De Veículo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Sandra

Executada/recorrida

Celso Carlos Morinell

Procurador/comprador

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à ausência de prova da propriedade ou posse
  2. 2 se a transferência do veículo anterior à averbação impede sua constrição por dívida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' carecia de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.