AREsp 1784695 - DECISAO

AREsp 1784695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, a Súmula 308/STJ não é aplicável a imóvel comercial, sendo válida a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro quando anterior à promessa de compra e venda, e não se admite recurso especial fundado apenas em enunciado de súmula.

Parties
Embargante/recorrente: THIAGO DA SILVA RODRIGUES; Embargada/agravante: Caixa Econômica Federal; Embargada/agravante: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Súmula 308/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Terceiro Hipoteca Penhora Súmula 308/stj +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

Embargante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Embargada/agravante

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Validade de hipoteca constituída pela construtora anteriormente à promessa de compra e venda
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, a Súmula 308/STJ não é aplicável a imóvel comercial, sendo válida a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro quando anterior à promessa de compra e venda, e não se admite recurso especial fundado apenas em enunciado de súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa