AREsp 1762559 - DECISAO

AREsp 1762559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento da tutela de urgência com base em fatos e prova cuja reavaliação seria necessária para alterar a decisão; a matéria envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia, a decisão sobre tutela provisória foi alcançada pela orientação da Súmula 735/STF, além de não se verificarem os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito.

Parties
Recorrente: MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA; Devedor/companheiro: Olívio José Silva da Silveira; Arrematantes: arrematantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA

Recorrente

Olívio José Silva da Silveira

Devedor/companheiro

arrematantes

Arrematantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Alegada ausência de intimação/ notificação para purgar a mora e para as datas dos leilões extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de reexame em recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o indeferimento da tutela de urgência com base em fatos e prova cuja reavaliação seria necessária para alterar a decisão; a matéria envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia, a decisão sobre tutela provisória foi alcançada pela orientação da Súmula 735/STF, além de não se verificarem os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.