AREsp 1747126 - DECISAO

AREsp 1747126 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que os embargos de terceiro foram intempestivos por terem sido opostos em 09.12.2015, após a arrematação em 17.08.2015, aplicando-se o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC/2015; tal conclusão apoiou-se nas provas dos autos, logo sua alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HELIO CRISTIANE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE HELIO CRISTIANE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Contagem do prazo do art. 675 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que os embargos de terceiro foram intempestivos por terem sido opostos em 09.12.2015, após a arrematação em 17.08.2015, aplicando-se o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC/2015; tal conclusão apoiou-se nas provas dos autos, logo sua alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa
  • Publique-se.