AREsp 1757014 - DECISAO

AREsp 1757014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela inexistência de prova de imissão na posse e de ciência do condomínio sobre a negociação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se a compreensão de que a obrigação condominial é propter rem e o imóvel responde pela dívida.

Parties
Agravante: MARILENE RODRIGUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Imissão Na Posse, Obrigação Propter Rem, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Imissão Na Posse Obrigação Propter Rem Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILENE RODRIGUES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova da posse
  2. 2 comprovação da imissão na posse e ciência do condomínio sobre a negociação
  3. 3 legitimidade passiva do promitente vendedor versus promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela inexistência de prova de imissão na posse e de ciência do condomínio sobre a negociação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se a compreensão de que a obrigação condominial é propter rem e o imóvel responde pela dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.