AREsp 1592363 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3); a Presidência do STJ, amparada pelo art. 21-E do RISTJ, corretamente não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC e da jurisprudência do STJ, validamente majorou os honorários recursais para 15% do valor já arbitrado, sem necessidade de demonstrar trabalho adicional, dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS; Executado (pessoa Jurídica): AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS; Executada (pessoa Física): SANDRA FÁTIMA GOETTEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Competência Da Presidência Do STJ, Majoração De Honorários, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Competência Da Presidência Do STJ Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS

Agravado

AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS

Executado (pessoa Jurídica)

SANDRA FÁTIMA GOETTEMS

Executada (pessoa Física)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos e majorar honorários (art. 21-E do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3); a Presidência do STJ, amparada pelo art. 21-E do RISTJ, corretamente não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC e da jurisprudência do STJ, validamente majorou os honorários recursais para 15% do valor já arbitrado, sem necessidade de demonstrar trabalho adicional, dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor de GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS no percentual de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.