REsp 1910409 - DECISAO

REsp 1910409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia causalidade exclusiva imputável à Fazenda Pública pela constrição indevida do bem, e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão a justificar anulação por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: terceiro embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Civil E Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

terceiro embargante

Recorrente

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia causalidade exclusiva imputável à Fazenda Pública pela constrição indevida do bem, e a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão a justificar anulação por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.