REsp 1925327 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o questionamento sobre a existência de sucumbência recíproca e sobre a majoração de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte; além disso, a decisão recorrida foi proferida sob o CPC/1973, o que permite o reconhecimento de sucumbência recíproca naquela hipótese.
- Parties
- Recorrente: Maria de Lourdes Amorim Cavalcante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Maria de Lourdes Amorim Cavalcante
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicação da sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios
- 2 interpretação e aplicação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973 (referência ao art. 86 e art. 85 do CPC/2015)
- 3 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o questionamento sobre a existência de sucumbência recíproca e sobre a majoração de honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte; além disso, a decisão recorrida foi proferida sob o CPC/1973, o que permite o reconhecimento de sucumbência recíproca naquela hipótese.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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