AREsp 1717053 - ACORDAO

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Por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de se proferir decisão extra petita e inovação recursal) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; consequentemente o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: MARIZETE CAMPAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada, Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova E Presunção De Exploração Familiar
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Inovação Recursal Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

MARIZETE CAMPAGNOLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada, Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Inovação recursal e vedação ao julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de se proferir decisão extra petita e inovação recursal) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; consequentemente o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.