AREsp 1623903 - DECISAO

AREsp 1623903 - DECISAO

O Tribunal, ao reconsiderar decisão monocrática, acolheu o agravo da CREFISA por ofensa ao art. 492, parágrafo único, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para renovação do julgamento da apelação; em face dessa reconsideração e da utilidade prática da decisão, julgou-se prejudicado o agravo interno interposto por MARIA TEREZA e outros.

Parties
Agravante (agravo Interno): MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO; Agravante (coautor/filho): FERNANDO ROMERO ETCHENIQUE; Agravante (coautora/filha): ISABELA ROMERO ETCHENIQUE; Agravada (agravo Interno): BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A. (atual BANCO CREFISA S.A.); Proprietário/devedor/terceiro Interessado: RODRIGO REYES ETCHENIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (reexame Do Cabimento E Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno manejado por MARIA TEREZA e outros prejudicado; agravo interno da CREFISA provido, com determinação de retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Condicionada
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO

Agravante (agravo Interno)

FERNANDO ROMERO ETCHENIQUE

Agravante (coautor/filho)

ISABELA ROMERO ETCHENIQUE

Agravante (coautora/filha)

BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A. (atual BANCO CREFISA S.A.)

Agravada (agravo Interno)

RODRIGO REYES ETCHENIQUE

Proprietário/devedor/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (reexame Do Cabimento E Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade do bem de família deve abranger integralmente imóvel construído sobre três matrículas quando a casa constitui construção única e indivisível
  2. 2 se o acórdão do TJSP violou dispositivos do NCPC e da Lei nº 8.009/90 ao reconhecer impenhorabilidade apenas de parte do imóvel
  3. 3 se é admissível a prolação de tutela jurisdicional condicionada conforme art. 492, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar decisão monocrática, acolheu o agravo da CREFISA por ofensa ao art. 492, parágrafo único, do NCPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para renovação do julgamento da apelação; em face dessa reconsideração e da utilidade prática da decisão, julgou-se prejudicado o agravo interno interposto por MARIA TEREZA e outros.

Court Disposition

Agravo interno manejado por MARIA TEREZA e outros prejudicado; agravo interno da CREFISA provido, com determinação de retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento da apelação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno manejado por MARIA TEREZA e outros.
  • Reconsiderada a decisão anterior e PROVIDO o agravo interno da BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A. (BANCO CREFISA S.A.), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para renovação do julgamento da apelação.