AREsp 1623903 - DECISAO

AREsp 1623903 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP submeteu o resultado da apelação ao julgamento de outro processo, configurando decisão condicionada vedada pelo art. 492, parágrafo único, do NCPC; não houve, contudo, negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados. Em razão da ilegalidade apontada, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial interposto pela CREFISA e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para renovação do julgamento da apelação.

Parties
Autora / Embargante: MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO (MARIA TEREZA); Autor / Embargante: FERNANDO ROMERO ETCHENIQUE; Autora / Embargante: ISABELA ROMERO ETCHENIQUE; Réu / Devedor: RODRIGO REYES ETCHENIQUE (RODRIGO); Réu / Recorrente: BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A. (BPN BRASIL) - atualmente BANCO CREFISA S.A. (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Originado De Embargos De Terceiro) / Decisão Interlocutória De Reconsideração Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial da CREFISA conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para renovação do julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Decisão Condicionada, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade Recursal, Suspensão Processual
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO (MARIA TEREZA)

Autora / Embargante

FERNANDO ROMERO ETCHENIQUE

Autor / Embargante

ISABELA ROMERO ETCHENIQUE

Autora / Embargante

RODRIGO REYES ETCHENIQUE (RODRIGO)

Réu / Devedor

BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A. (BPN BRASIL) - atualmente BANCO CREFISA S.A. (CREFISA)

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Originado De Embargos De Terceiro) / Decisão Interlocutória De Reconsideração Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 492, parágrafo único do NCPC (proibição de decisão condicionada)
  3. 3 prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do processo (art. 313, V, a do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP submeteu o resultado da apelação ao julgamento de outro processo, configurando decisão condicionada vedada pelo art. 492, parágrafo único, do NCPC; não houve, contudo, negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados. Em razão da ilegalidade apontada, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial interposto pela CREFISA e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para renovação do julgamento da apelação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial da CREFISA conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para renovação do julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que renove o julgamento da apelação.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.