AREsp 1845870 - DECISAO

AREsp 1845870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TÂNIA APARECIDA SOUZA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Protesto Contra Alienação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Protesto Contra Alienação Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA APARECIDA SOUZA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos da fraude à execução (disponência do bem durante ação capaz de torná-lo insolvente e concilius fraudis)
  3. 3 efeito do protesto contra alienação averbado no registro imobiliário como comunicação a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.