AREsp 1766179 - DECISAO

AREsp 1766179 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, foi observado que recursos publicados na vigência do NCPC exigem requisitos de admissibilidade na forma do novo código, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: M. I. INCORPORADORA LTDA; Embargados: ARQUIMEDES ERNESTO LONGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

M. I. INCORPORADORA LTDA

Embargante

ARQUIMEDES ERNESTO LONGO e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos federais para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, foi observado que recursos publicados na vigência do NCPC exigem requisitos de admissibilidade na forma do novo código, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo em recurso especial