AREsp 1813377 - DECISAO

AREsp 1813377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 84), reconheceu-se que a aquisição do imóvel antes do início da execução afasta a penhora em razão da boa-fé do adquirente; contudo o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque parte das alegações implicavam reexame de fatos e provas e havia deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00.

Parties
Agravante: ROBERTO DE SOUZA SA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Posse Derivada De Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Boa Fé Do Terceiro, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Penhora Posse Derivada De Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Boa Fé Do Terceiro +2 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA SA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro
  2. 2 efeitos da aquisição anterior ao início da execução para afastar penhora
  3. 3 divisão dos ônus sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 84), reconheceu-se que a aquisição do imóvel antes do início da execução afasta a penhora em razão da boa-fé do adquirente; contudo o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque parte das alegações implicavam reexame de fatos e provas e havia deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.