AREsp 1826737 - DECISAO

AREsp 1826737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: DANIEL RAMOS DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Medidas Cautelares Patrimoniais, Lavagem De Dinheiro, Boa Fé Do Terceiro, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Terceiro Medidas Cautelares Patrimoniais Lavagem De Dinheiro Boa Fé Do Terceiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL RAMOS DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13 e 91, II, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 7º, I, da Lei n. 9.613/98
  3. 3 manutenção da constrição de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial