AREsp 1825728 - DECISAO

AREsp 1825728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à data do contrato e antecedência da aquisição em relação à penhora, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova juntada (instrumento sem reconhecimento de firma e declaração da CELG produzida em 2018) foi considerada insuficiente para afastar a dúvida sobre a data da pactuação.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON GONCALO DA SILVA; Contratante/alienante: Goiás Termoplast Indústria de Embalagens Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Reconhecimento De Firma, Ônus Da Prova, Penhora, Registro Imobiliário, Súmulas/stj/stf
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Parties

ADELSON GONCALO DA SILVA

Agravante/recorrente

Goiás Termoplast Indústria de Embalagens Ltda. - ME

Contratante/alienante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se instrumento particular sem reconhecimento de firma é suficiente para provar a data de celebração do contrato
  2. 2 Se o recorrente se desincumbiu do ônus de provar a antecedência da aquisição em relação à constrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à data do contrato e antecedência da aquisição em relação à penhora, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova juntada (instrumento sem reconhecimento de firma e declaração da CELG produzida em 2018) foi considerada insuficiente para afastar a dúvida sobre a data da pactuação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.