REsp 1914881 - DECISAO

REsp 1914881 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, porque os embargos de declaração do recorrente não tinham caráter protelatório; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito (negativa de provimento aos embargos de terceiro) em razão da posse precária do embargante, falta de título e fundamentos não impugnados, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente (embargante): MARCOS ANDRÉ MACHADO DA SILVA; Recorrido (exequente): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE BRAGANÇA; Proprietário (executado): MILTON COSTA; Cedente/possessora Informal: viúva de NOBUUOSHI OKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Por Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora E Arrematação, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Execução Por Cobrança De Cotas Condominiais Penhora E Arrematação Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANDRÉ MACHADO DA SILVA

Recorrente (embargante)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE BRAGANÇA

Recorrido (exequente)

MILTON COSTA

Proprietário (executado)

viúva de NOBUUOSHI OKI

Cedente/possessora Informal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de terceiro baseada na posse precária
  2. 2 necessidade de intimação do possuidor sobre penhora e leilão
  3. 3 fundamentação deficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, porque os embargos de declaração do recorrente não tinham caráter protelatório; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito (negativa de provimento aos embargos de terceiro) em razão da posse precária do embargante, falta de título e fundamentos não impugnados, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial