AREsp 1806521 - DECISAO

AREsp 1806521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a hipoteca constituída em favor da CEF/EMGEA é exigível em face de unidade adquirida para uso comercial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ que limita a aplicação da Súmula 308/STJ a hipotecas sobre imóveis residenciais; ademais, a alegação de aplicação do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA BARBOSA; Recorrida/apelante No TJ RJ: EMGEA; Representante/credora Hipotecária: Caixa Econômica Federal (CEF); Executada/incorporadora: STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Súmula 308/stj, Penhora, Execução Por Título Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Imóvel Comercial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 308/stj Penhora Execução Por Título Extrajudicial +3 more

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Parties

ANA LUCIA BARBOSA

Agravante/recorrente

EMGEA

Recorrida/apelante No TJ RJ

Caixa Econômica Federal (CEF)

Representante/credora Hipotecária

STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Executada/incorporadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente, incorporadora e agente financeiro
  3. 3 incidência da Súmula 308/STJ em hipoteca que recai sobre imóvel comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a hipoteca constituída em favor da CEF/EMGEA é exigível em face de unidade adquirida para uso comercial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ que limita a aplicação da Súmula 308/STJ a hipotecas sobre imóveis residenciais; ademais, a alegação de aplicação do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento