REsp 1812217 - DECISAO

REsp 1812217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a análise sobre a existência de posse pelo recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa aos arts. 1.046 e 1.050 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao admitir a juntada excepcional de documento em apelação, diante do respeito ao contraditório e da ausência de má-fé, bem como aplicou a Súmula 84-STJ ao considerar que o compromisso de compra e venda anterior à constrição demonstra posse.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: Lajedo Participações S.A.; Executado: Newton D"Emery Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Embargos De Terceiro) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Juntada De Documentos Em Apelação, Posse De Imóvel, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 84 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Terceiro Juntada De Documentos Em Apelação Posse De Imóvel Improbidade Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Lajedo Participações S.A.

Recorrido

Newton D"Emery Carneiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Embargos De Terceiro) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em sede de apelação
  2. 2 comprovação de posse em embargos de terceiro
  3. 3 aplicação da Súmula 84 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a análise sobre a existência de posse pelo recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa aos arts. 1.046 e 1.050 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao admitir a juntada excepcional de documento em apelação, diante do respeito ao contraditório e da ausência de má-fé, bem como aplicou a Súmula 84-STJ ao considerar que o compromisso de compra e venda anterior à constrição demonstra posse.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.