REsp 1807540 - DECISAO

REsp 1807540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente e constitui inovação recursal, e porque os autos não comprovam transferência legítima do imóvel ao recorrente, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que restabeleceu a penhora, não exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AntonioAlves da Silva; Executada: Maria do Socorro Souza; Executada: Maria Delma Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Promessa De Compra E Venda, Penhora, Prescrição Tributária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Posse Promessa De Compra E Venda Penhora Prescrição Tributária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AntonioAlves da Silva

Recorrente

Maria do Socorro Souza

Executada

Maria Delma Macedo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição dos créditos tributários suscitada em sede inadequada
  2. 2 possibilidade de defesa por embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 ausência de prova de transferência do imóvel ao embargante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente e constitui inovação recursal, e porque os autos não comprovam transferência legítima do imóvel ao recorrente, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que restabeleceu a penhora, não exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.