AREsp 1731941 - DECISAO

AREsp 1731941 - DECISAO

Os dispositivos indicados pela parte recorrente (arts. 756 e 1.132 do CC/1916) e os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Contratante/devedora: Zenileia Confecções Ltda ME; Hipotecante/garantidor: Vicente Antônio Ricardo; Hipotecante/garantidor: Vanilde Milioli Ricardo; Herdeiro/beneficiado/sócio: Edson Ricardo; Embargantes/autores Dos Embargos De Terceiro: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Doação Inoficiosa, Simulação, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Bancário Embargos De Terceiro Hipoteca Doação Inoficiosa Simulação +2 more

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Zenileia Confecções Ltda ME

Contratante/devedora

Vicente Antônio Ricardo

Hipotecante/garantidor

Vanilde Milioli Ricardo

Hipotecante/garantidor

Edson Ricardo

Herdeiro/beneficiado/sócio

Embargantes

Embargantes/autores Dos Embargos De Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da hipoteca constituída por ascendente em favor de empresa da qual um dos descendentes é sócio
  2. 2 Se a constituição da hipoteca configura doação inoficiosa ou adiantamento de legítima nos termos do Código Civil de 1916 (art. 1.132 e art. 1.789)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 756 e 1.132 do Código Civil de 1916 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados pela parte recorrente (arts. 756 e 1.132 do CC/1916) e os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.