AREsp 1816642 - DECISAO

AREsp 1816642 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge, na defesa da meação, somente suspendem a execução após a arrematação e apenas quanto à meação do embargante, não cabendo examinar a nulidade das penhoras por ausência de intimação nesta fase, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: ELAINE ARROYO DA COSTA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Penhora, Meação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Omissão No Julgado
Processo Civil Execução Direito De Família Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Penhora Meação Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

ELAINE ARROYO DA COSTA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge suspendem o curso da execução antes da arrematação e quanto à totalidade do bem
  2. 2 se há nulidade das ordens de penhora pela ausência de intimação do cônjuge
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos da agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge, na defesa da meação, somente suspendem a execução após a arrematação e apenas quanto à meação do embargante, não cabendo examinar a nulidade das penhoras por ausência de intimação nesta fase, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial