REsp 1928693 - DECISAO

REsp 1928693 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a modificação da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantém-se a aplicação da ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC/2015 para fins de fixação da base de cálculo dos honorários e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: CARINA SEHOREK FORCHEZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Penhora, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Penhora Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CARINA SEHOREK FORCHEZATO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º e § 11 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a modificação da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantém-se a aplicação da ordem de gradação do art. 85, § 2º do CPC/2015 para fins de fixação da base de cálculo dos honorários e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (R$ 110.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.