REsp 1717627 - DECISAO

REsp 1717627 - DECISAO

Embora se reconheça que embargos de terceiro podem ser opostos contra ato de arrematação extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no caso concreto os embargos foram apresentados mais de um ano após a carta de arrematação e além do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.048 do CPC/73, configurando intempestividade; assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal; Devedor: Maurílio Kleber Macedo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Extrajudicial, Prazo Processual, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intempestividade, Arrematação
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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Maurílio Kleber Macedo de Araújo

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro contra ato extrajudicial
  3. 3 contagem do prazo quinquenal de 5 dias previsto no art. 1.048 do CPC/73

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que embargos de terceiro podem ser opostos contra ato de arrematação extrajudicial em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no caso concreto os embargos foram apresentados mais de um ano após a carta de arrematação e além do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.048 do CPC/73, configurando intempestividade; assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.