EAREsp 1692560 - DECISAO

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Não se reconhece dissídio jurisprudencial porque os acórdãos confrontados aplicaram o mesmo entendimento de que o marco inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro é a data da efetiva expropriação (remoção do bem ou liberação da quantia penhorada); como os embargos foram apresentados mais de dois meses após a expropriação, foram considerados intempestivos, e, por isso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Para Oposição, Termo Inicial, Turbação Da Posse, Penhora Via BACENJUD, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Art. 675 Do Cpc/2015, Art. 1.048 Do Cpc/1973, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição Termo Inicial Turbação Da Posse Penhora Via BACENJUD Súmula 568/stj Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro previsto no art. 675 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo para embargos de terceiro em casos de penhora on-line via BACENJUD
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não se reconhece dissídio jurisprudencial porque os acórdãos confrontados aplicaram o mesmo entendimento de que o marco inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro é a data da efetiva expropriação (remoção do bem ou liberação da quantia penhorada); como os embargos foram apresentados mais de dois meses após a expropriação, foram considerados intempestivos, e, por isso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.