AREsp 1764037 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a alegação de ocultação de patrimônio e concluiu pela ausência de provas de fraude ou devedor profissional; rever esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO MENDES ROCHA; Agravado: NEIZE FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Medidas Coercitivas (suspensão De Cnh), Execução De Título
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Medidas Coercitivas (suspensão De Cnh) Execução De Título

Case Brief

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Parties

FERNANDO MENDES ROCHA

Agravante

NEIZE FACHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e proporcionalidade da suspensão da CNH como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a alegação de ocultação de patrimônio e concluiu pela ausência de provas de fraude ou devedor profissional; rever esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.