AREsp 1646004 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a questão relativa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que embargos de terceiro não cabem quando os embargantes não foram atingidos pela constrição judicial.

Parties
Agravante: Jamil Hassan Baja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jamil Hassan Baja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 para admissão de recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de terceiro quando os embargantes não foram atingidos pela constrição judicial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a questão relativa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que embargos de terceiro não cabem quando os embargantes não foram atingidos pela constrição judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.