AREsp 1669397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a reforma da conclusão sobre a ciência do agravante e a existência de boa-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração das provas é discricionária do julgador quando motivada, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a Súmula 83/STJ, e a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual foi rejeitada a pretensão de condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valoração De Provas, Livre Convencimento Motivado, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Fraude À Execução, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Valoração De Provas Livre Convencimento Motivado Litigância De Má Fé Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de provas e princípio do livre convencimento motivado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a reforma da conclusão sobre a ciência do agravante e a existência de boa-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração das provas é discricionária do julgador quando motivada, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a Súmula 83/STJ, e a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual foi rejeitada a pretensão de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • rejeitar a pretensão de condenação por litigância de má-fé (afastar aplicação da multa do art. 80 do CPC/2015)