REsp 1933340 - DECISAO

REsp 1933340 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese de terceiro sem ciência da execução, o prazo para opor embargos de terceiro tem início a partir da turbação da posse; no caso concreto havia notícia de constrição anterior à oposição dos embargos, e eventual alegação em sentido contrário implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JACKSON SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Turbação Da Posse, Penhora E Arrematação
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Turbação Da Posse Penhora E Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para oposição de embargos de terceiro se conta a partir da arrematação/carta de alienação ou a partir da turbação/ciência do terceiro
  2. 2 aplicação do art. 675 do CPC/2015 e correlação com art. 1.048 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese de terceiro sem ciência da execução, o prazo para opor embargos de terceiro tem início a partir da turbação da posse; no caso concreto havia notícia de constrição anterior à oposição dos embargos, e eventual alegação em sentido contrário implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região