AREsp 1764491 - DECISAO

AREsp 1764491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Embargante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CASTRO; Embargado / Recorrido: Antonio Carlos Taques de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 211, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 211 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CASTRO

Agravante / Embargante

Antonio Carlos Taques de Macedo

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.