AREsp 1835348 - DECISAO

AREsp 1835348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de comprovação, pelo embargante, de titularidade ou posse da sala (ônus da prova não cumprido) e na existência de cláusula de retrovenda que sujeita terceiros às consequências da retomada; a controvérsia exigia reexame de fatos e provas e análise contratual, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver prequestionamento adequado para as matérias constitucionais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: Sebastião Rodrigues Rocha Sobrinho; Embargada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF); Embargado: Antônio Cézar Batista Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento a Apelação Em Embargos De Terceiro)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Pacto De Retrovenda, Compra E Venda a Non Domino, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Indenização Por Benfeitorias, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Pacto De Retrovenda Compra E Venda a Non Domino Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ Indenização Por Benfeitorias +1 more

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Parties

Sebastião Rodrigues Rocha Sobrinho

Embargante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF)

Embargada

Antônio Cézar Batista Meireles

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento a Apelação Em Embargos De Terceiro)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inexistência de prova da posse/propriedade pelo embargante
  3. 3 efeitos da cláusula de retrovenda sobre terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de comprovação, pelo embargante, de titularidade ou posse da sala (ônus da prova não cumprido) e na existência de cláusula de retrovenda que sujeita terceiros às consequências da retomada; a controvérsia exigia reexame de fatos e provas e análise contratual, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver prequestionamento adequado para as matérias constitucionais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.