AREsp 98043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou as cessões e vendas do imóvel, a ciência dos recorrentes acerca da primeira venda e que a reintegração dos recorrentes ocorreu após a penhora; a manutenção da penhora é compatível com a natureza propter rem da dívida condominial e com a aplicação do art. 568, III, CPC/73 e do dispositivo sobre aquisição de coisa litigiosa (art. 109, §3º CPC/2015), além de ser vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e haver fundamento não atacado no acórdão que impede o seguimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR TAUFI MALUF E OUTRO; Apelada/recorrida: Sônia Maria Villara Lopes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negativa De Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Aquisição De Coisa Litigiosa, Responsabilidade Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ARTUR TAUFI MALUF E OUTRO

Agravante/recorrente

Sônia Maria Villara Lopes Garcia

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negativa De Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/possibilidade de destrancamento
  2. 2 ilegitimidade para opor embargos de terceiro de cessionários com conhecimento do processo
  3. 3 responsabilidade pelos débitos condominiais em razão da obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou as cessões e vendas do imóvel, a ciência dos recorrentes acerca da primeira venda e que a reintegração dos recorrentes ocorreu após a penhora; a manutenção da penhora é compatível com a natureza propter rem da dívida condominial e com a aplicação do art. 568, III, CPC/73 e do dispositivo sobre aquisição de coisa litigiosa (art. 109, §3º CPC/2015), além de ser vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e haver fundamento não atacado no acórdão que impede o seguimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.