REsp 1885753 - DECISAO

REsp 1885753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto a ponto essencial capaz de alterar o julgado, faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 pelo tribunal a quo, e, portanto, a matéria não comportou reforma pela via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Online Em Conta Conjunta, Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Ambiental Execução Civil Embargos De Terceiro Penhora Online Em Conta Conjunta Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre responsabilidade solidária entre cônjuges (art. 3º, IV, Lei 6.938/1981)
  2. 2 prequestionamento ausente relativo ao art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto a ponto essencial capaz de alterar o julgado, faltou prequestionamento sobre a aplicação do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 pelo tribunal a quo, e, portanto, a matéria não comportou reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO