REsp 1934206 - DECISAO

REsp 1934206 - DECISAO

O Tribunal considerou que os embargos de terceiro foram manejados antes da citação e da intimação da penhora, de modo que a parte se caracterizava como terceira, afastando a preliminar de inadequação da via eleita; no mérito, concluiu-se pela ausência de comprovação de grupo econômico à época da formação do débito (vínculo societário apontado foi extinto em 31/1/1995 e os créditos foram constituídos entre 1/1/2000 e 12/4/2004), bem como pela inexistência de prova de circulação de ativos entre as empresas, razão pela qual a embargante não foi responsabilizada pelos débitos; quanto ao Recurso Especial, a Corte conheceu parcialmente apenas da preliminar relativa à alegada violação dos arts....

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Embargante/apelada: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA; Executada Originalmente: CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA; Executado: LEONARDO MOREIRA PRUDENTE; Executado: MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA; Empresa Mencionada: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA; Empresa Mencionada: 5 ESTRELAS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Empresa Mencionada: EMPRESA DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES 5 ESTRELAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Honorários Sucumbenciais, Preliminar De Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Honorários Sucumbenciais Preliminar De Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Embargante/apelada

CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA

Executada Originalmente

LEONARDO MOREIRA PRUDENTE

Executado

MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Executado

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA

Empresa Mencionada

5 ESTRELAS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Empresa Mencionada

EMPRESA DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES 5 ESTRELAS LTDA

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (embargos de terceiro vs embargos à execução)
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Cálculo de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os embargos de terceiro foram manejados antes da citação e da intimação da penhora, de modo que a parte se caracterizava como terceira, afastando a preliminar de inadequação da via eleita; no mérito, concluiu-se pela ausência de comprovação de grupo econômico à época da formação do débito (vínculo societário apontado foi extinto em 31/1/1995 e os créditos foram constituídos entre 1/1/2000 e 12/4/2004), bem como pela inexistência de prova de circulação de ativos entre as empresas, razão pela qual a embargante não foi responsabilizada pelos débitos; quanto ao Recurso Especial, a Corte conheceu parcialmente apenas da preliminar relativa à alegada violação dos arts....

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.