AREsp 773213 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por concluir que o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente e que a alegação de impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior, incidindo os óbices de não prequestionamento e vedação ao reexame de provas, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante (embargante De Terceiro): LYCURGO LUIZ IÓRIO; Agravante (embargante De Terceiro): RIYOKO IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LYCURGO LUIZ IÓRIO

Agravante (embargante De Terceiro)

RIYOKO IORIO

Agravante (embargante De Terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 preclusão consumativa da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por concluir que o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente e que a alegação de impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior, incidindo os óbices de não prequestionamento e vedação ao reexame de provas, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial