AREsp 1781511 - DECISAO

AREsp 1781511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pelo conjunto de motivos: ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (impossibilitando o exame no recurso especial), inexistência de cerceamento de defesa visto que a produção das provas documentais não foi requerida no momento processual oportuno (arts. 434 e 677 do CPC), e deficiência probatória do embargante quanto à comprovação de que a soja arrestada pertencia a este, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/exequente: Denes Gouveia Dalafini; Autor/exequente: Luciene Gouveia Dalafini Figueredo; Autor/exequente: Itaísa Bertolini Gouveia Fávaro; Réu/executado: Vanderley Franco Vieira; Réu/executado: Daniel Ramos Garcia; Embargante/agravante: Condomínio Agrícola de Rondônia; Sócio/representante Do Embargante: Salazar Jonas Marquetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Denes Gouveia Dalafini

Autor/exequente

Luciene Gouveia Dalafini Figueredo

Autor/exequente

Itaísa Bertolini Gouveia Fávaro

Autor/exequente

Vanderley Franco Vieira

Réu/executado

Daniel Ramos Garcia

Réu/executado

Condomínio Agrícola de Rondônia

Embargante/agravante

Salazar Jonas Marquetti

Sócio/representante Do Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental e testemunhal?
  2. 2 houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Lei 4.504/1964 e Decreto 59.566/1966)?
  3. 3 o embargante comprovou a propriedade/posse da soja arrestada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo conjunto de motivos: ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (impossibilitando o exame no recurso especial), inexistência de cerceamento de defesa visto que a produção das provas documentais não foi requerida no momento processual oportuno (arts. 434 e 677 do CPC), e deficiência probatória do embargante quanto à comprovação de que a soja arrestada pertencia a este, circunstância que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.