AREsp 1725270 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e porque o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMAGGI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Antecipado Da Lide, Saneamento Do Processo, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Incidentes Processuais
Processual Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Antecipado Da Lide Saneamento Do Processo Produção De Provas Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

AMAGGI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 355, 356 e 357 do CPC/2015 (julgamento antecipado/saneamento)
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de saneamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e porque o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.