REsp 1837821 - DECISAO

REsp 1837821 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inadequação da via dos embargos de terceiro, perda do prazo previsto no art. 675 do CPC e legitimidade dos citados na ação civil pública), e porque faltou o prequestionamento das questões relativas aos diplomas infraconstitucionais invocados, impondo o óbice ao conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas aplicadas por analogia).

Parties
Embargante/recorrente: Ângela Maria Soares Nogueira; Embargado: Ministério Público Federal; Embargado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Obrigação De Fazer, Preclusão, Ação Rescisória, Citação, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Obrigação De Fazer Preclusão Ação Rescisória Citação Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

Ângela Maria Soares Nogueira

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Embargado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de terceiro contra obrigação de fazer
  2. 2 perda do prazo para oposição de embargos de terceiro (art.675 CPC)
  3. 3 nulidade da ação civil pública por ausência de citação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inadequação da via dos embargos de terceiro, perda do prazo previsto no art. 675 do CPC e legitimidade dos citados na ação civil pública), e porque faltou o prequestionamento das questões relativas aos diplomas infraconstitucionais invocados, impondo o óbice ao conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas aplicadas por analogia).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Ângela Maria Soares Nogueira
  • Majoração da verba honorária em 1%, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça