REsp 1879860 - DECISAO

REsp 1879860 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese concreta, a presunção associada ao art. 844 do CPC/15 não se aplica para prejudicar o terceiro que não teve ciência inequívoca do processo de execução, sendo o termo inicial do prazo para embargos de terceiro a data da efetiva turbação/esbulho; assim, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e deu-se provimento ao recurso para reformar acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à origem para processamento.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE PAULA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e a sentença, reputar tempestivos os embargos de terceiro opostos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para adequado processamento e julgamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Decadencial, Art. 675 Cpc/15, Presunção De Ciência, Art. 844 Cpc/15, Penhora, Averbação, Turbação Da Posse, Imissão Na Posse, Tempestividade
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Prazo Decadencial Art. 675 Cpc/15 Presunção De Ciência Art. 844 Cpc/15 Penhora +4 more

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Parties

GUILHERME DE PAULA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para opor embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade da presunção de ciência decorrente da averbação da penhora (art. 844 CPC/15)
  3. 3 tempestividade dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese concreta, a presunção associada ao art. 844 do CPC/15 não se aplica para prejudicar o terceiro que não teve ciência inequívoca do processo de execução, sendo o termo inicial do prazo para embargos de terceiro a data da efetiva turbação/esbulho; assim, reconheceu-se a tempestividade dos embargos e deu-se provimento ao recurso para reformar acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à origem para processamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e a sentença, reputar tempestivos os embargos de terceiro opostos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para adequado processamento e julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reputar tempestivos os embargos de terceiro opostos