AREsp 1761064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática atacada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do usucapião e pela falta de demonstração de que o imóvel fosse bem de família, conclusões ancoradas no acervo fático-probatório (afastando reexame pela Súmula 7/STJ); além disso, há decisão anterior sobre a penhorabilidade do mesmo imóvel não impugnada, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para manter o julgado.

Parties
Recorrente: MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Art. 489 Do CPC, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Usucapião Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião
  2. 2 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 Legitimidade para manejo de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática atacada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do usucapião e pela falta de demonstração de que o imóvel fosse bem de família, conclusões ancoradas no acervo fático-probatório (afastando reexame pela Súmula 7/STJ); além disso, há decisão anterior sobre a penhorabilidade do mesmo imóvel não impugnada, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para manter o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.