AREsp 1859023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (óbcie da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executado/recorrido: Paulo Roberto Rosa; Executado/recorrido: Vera Lúcia da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Registro De Título Translativo, Boa Fé Do Adquirente, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Paulo Roberto Rosa

Executado/recorrido

Vera Lúcia da Silva Rosa

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência da propriedade imobiliária exige o registro público do título translativo
  2. 2 eficácia da boa-fé do terceiro adquirente diante da ausência de registro da escritura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da demonstração genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (óbcie da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem