AREsp 1857675 - DECISAO

AREsp 1857675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 375 do CPC foi considerada deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação federal suficiente a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR KOHL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão De Posse, Posse, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Imissão De Posse Posse Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR KOHL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.212, 1.238 e 1.242 do CC
  2. 2 violação dos arts. 373 e 375 do CPC
  3. 3 suscitação da aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 375 do CPC foi considerada deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação federal suficiente a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.