REsp 1907024 - DECISAO

REsp 1907024 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, por não ser possível o reexame do contexto fático-probatório ou da decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (por força da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF), recusou provimento quanto ao mérito da manutenção da posse; contudo, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na Súmula 98/STJ, deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/15).

Parties
Recorrente: EMERSON ZARUR DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Nelson Luiz Roso; Agravada: Alixandrina José Barbosa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Posse, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Posse Prequestionamento Embargos De Declaração Multa

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Parties

EMERSON ZARUR DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Nelson Luiz Roso

Agravado

Alixandrina José Barbosa Pereira

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/15 (arts. 494 I e II; art. 1.022; art. 1.026, § 2º)
  2. 2 indeferimento de tutela de urgência por ausência de prova de posse
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e decisões liminares

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, por não ser possível o reexame do contexto fático-probatório ou da decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (por força da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF), recusou provimento quanto ao mérito da manutenção da posse; contudo, concluiu que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na Súmula 98/STJ, deu parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/15).

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/15)
  • Publique-se.