REsp 1772980 - DECISAO

REsp 1772980 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) a fim de que sane a omissão e analise as questões suscitadas.

Parties
Embargante: WANDERLEI DO NASCIMENTO (WANDERLEI); Exequente: AMILTON SILVA LIMA (AMILTON); Executado: PAULO DA SILVA SANCHES; Executado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao TJMT Para Sanar Omissão Apontada
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Anotação Premonitória, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Anotação Premonitória Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade Recursal

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Parties

WANDERLEI DO NASCIMENTO (WANDERLEI)

Embargante

AMILTON SILVA LIMA (AMILTON)

Exequente

PAULO DA SILVA SANCHES

Executado

outra

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao TJMT Para Sanar Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 eficácia e prova de má-fé do adquirente diante de anotação premonitória e contrato de compra e venda não registrado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, o que impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) a fim de que sane a omissão e analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para que sane a omissão apontada nos embargos de declaração e analise as questões suscitadas.