AREsp 1702192 - DECISAO

AREsp 1702192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a aplicação da Súmula 283/STJ; não indicou dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários em R$ 800,00 na fase recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante (recorrente): MARIA DE LOURDES LUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 283/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES LUNELLI

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STJ e 284/STF por deficiência na impugnação e na fundamentação do recurso
  3. 3 vedação à reapreciação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a aplicação da Súmula 283/STJ; não indicou dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários em R$ 800,00 na fase recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente em R$ 800,00, a serem somados aos já estipulados às fls. 392 e 439.