REsp 1859907 - ACORDAO

REsp 1859907 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à recusa do oficial registrador em efetivar o registro da penhora não foi pré-questionada perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), as instâncias ordinárias reconheceram a boa-fé da adquirente pela ausência de prenotação/registro da penhora e desconstituir tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não analisa questões constitucionais atribuídas ao STF.

Parties
Agravante: ADM do Brasil Ltda.; Embargante: Sandra Regina Dias do Santos; Embargante: Gilvan Borges dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 375/stj, Boa Fé Do Adquirente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Prequestionamento +5 more

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Parties

ADM do Brasil Ltda.

Agravante

Sandra Regina Dias do Santos

Embargante

Gilvan Borges dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à recusa do oficial registrador em efetivar o registro da penhora não foi pré-questionada perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), as instâncias ordinárias reconheceram a boa-fé da adquirente pela ausência de prenotação/registro da penhora e desconstituir tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não analisa questões constitucionais atribuídas ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno